{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101728,"origem":"stj","sha256_origem":"de31b7058eff48d22f244f622c2e870bacb6469d58279c86b1bfbef780070ae3","registro_original":{"id_fonte":"000915822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213497","numero_registro":"202501041527","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ\nAO VOLANTE, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. SÚMULA\n648/STJ. ANPP RECUSADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a Súmula 648 desta Corte, a superveniência da\nsentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação\npenal por falta de justa causa feito em habeas corpus.\n2. \"3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art.\n28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do\ninvestigado, sendo uma faculdade do Ministério Público,\ncondicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de\nnecessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no\ncaso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público\nem celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na\ngravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo\nautomotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de\npacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com\no entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A\njurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder\nJudiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de\noferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou\nausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso\nconcreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de\noferecimento do ANPP demanda o reexame de questões\nfático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas\ncorpus\" (AgRg no RHC n. 205.546/RS, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"871f951345ebf99ee7b930301df5787a6f2379606d7f9ea0e7276489f519b3dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}