{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10173,"origem":"stj","sha256_origem":"29515b0c8ca802912602e615e1995fd49ec134732088b6cd841d0cbff51078e8","registro_original":{"id_fonte":"000821614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096858","numero_registro":"202200921673","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O cometimento de delito em contexto de violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de\nurgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade\nconcreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\nCONTRA A MULHER - MEDIDA PROTETIVA - DESCUMPRIMENTO - PENA-BASE -\nEXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1918046>>-SP,\n         <<AgRg no HC 541094>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5717e88cca7f2f7620a4da62327c948c196e623e9fa8374d7e9b0f77ac10fbd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}