{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101730,"origem":"stj","sha256_origem":"6921a7ccb50ffd8c30df860031496f35d40190329d034539bb2f8a6606a1499a","registro_original":{"id_fonte":"000915824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083585","numero_registro":"202302318151","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS.\n241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\nCOMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO\nINFANTOJUVENIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA\nREPETITIVO N. 1.208. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nCULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.970.216/SP, sob\no rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.208), firmou a tese de\nque \"os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da\nCriança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas\ndistintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase\nnormal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que\npossibilita o reconhecimento de concurso material de crimes\".\n2. No caso, explicitou-se que, \"além dos arquivos que estavam\ndisponibilizados no programa Shareaza em data contemporânea à\ninvestigação policial, havia arquivos armazenados desde 2012 em seus\nHDs pessoais, que foram deletados pelo acusado, mas recuperados e\nanalisados em perícia de informática\", evidenciando a autonomia das\ncondutas delitivas.\n3. A aplicação de precedente qualificado, firmado sob o rito dos\nrecursos repetitivos, aos fatos já delineados no acórdão recorrido,\nnão caracteriza reexame de matéria fático-probatória, afastando-se a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que \"a\nvaloração negativa de circunstância judicial que acarreta\nexasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal\" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020,\nDJe 1º/9/2020).\n5. A valoração negativa da culpabilidade, considerando que \"o\nmaterial apreendido nos discos rígidos do réu retrata sexo explícito\ncom criança da mais tenra idade\", extrapola os limites do tipo\npenal e justifica a exasperação da pena-base.\n6. De igual modo, as circunstâncias do crime, considerando \"o\nelevado número de arquivos contendo cenas de nudez ou sexo explícito\nenvolvendo crianças e adolescentes\" e a \"grande quantidade de\ncompartilhamentos\", constituem fundamentos concretos, não inerentes\nao tipo penal, aptos a justificar o incremento da pena-base.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241A ART:0241B","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS - ART. 241-A E ART. 241-B DO ECA)\n   STJ - <<REsp 1970216>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1168),\n         <<REsp 1971049>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1168),\n         <<REsp 1976855>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1168)\n(EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 916489>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46cc0add4a845c02735704704ce5285ae86b1cb81fed95049e5a68f42a01e8dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}