{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101732,"origem":"stj","sha256_origem":"67f5c102139ad96bbbd741eb79006792a802deabdb1fbb64be1b3a12fdc264e0","registro_original":{"id_fonte":"000915826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998353","numero_registro":"202501412149","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCOMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA NÃO\nFUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao\nproferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir,\nfundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão\npreventiva ou de outra medida cautelar.\n2. Ressalta-se que o fato de a custódia cautelar ter sido\ndeterminada pelo Tribunal de origem, no julgamento de recurso em\nsentido estrito, não isenta o Juiz de primeiro grau, ao proferir\nsentença condenatória, de fundamentar de forma concreta sobre a\nmanutenção ou revogação da prisão preventiva, nos termos do art.\n387, § 1º, do CPP .\n3. No caso, verifica-se que o Juiz de primeiro grau, ao tratar dos\nrequisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe nenhuma\nmotivação concreta para a prisão, isentando-se de fundamentá-la,\ncircunstância que por si só impõe a sua revogação.\n4. Até que as instâncias ordinárias promovam nova análise acerca do\npericulum libertatis, a fixação de medidas cautelares diversas do\nencarceramento mostra-se suficiente para o resguardo da ordem\npública.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8107c307df557b04eb275e689269094ba2ff8c226a207ae7f5bf489a54a7036","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}