{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101735,"origem":"stj","sha256_origem":"81e28a4facb52341bca67f20787b5620ef403396af30d56301b805dcc1f11fc9","registro_original":{"id_fonte":"000915829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947680","numero_registro":"202102086363","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93.\nCORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nABSORÇÃO CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS\nIN IDEN. AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA\nFIXADA EM 5% DO VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DE\nVALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos\nartigos 90 da Lei 8.666/93 e 333 do CP, denota-se que o Tribunal\nRegional assentou a condenação em outras provas que não\nexclusivamente as provas decorrentes das medidas de interceptação\ntelefônica declaradas ilícitas no HC nº 952945 - RS.\n2. Diante deste cenário, considerando que a condenação decorreu da\nanálise dos elementos de provas constantes nos autos, a\ndesconstituição desse entendimento, para concluir pela absolvição\ndemandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto\nprobatório, providência incompatível com o rito do recurso especial,\nconforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Inviável a absorção do crime de corrupção ativa pelo crime do\nart. 90 da Lei n. 8.666/1993. Depreende-se do extenso acórdão, que\nao menos um ato de corrupção ativa teria ocorrido após o\nprocedimento licitatório tido por fraudado. Percebe-se, assim, que a\ncorrupção ativa, embora também possa ter sido praticada para\nalcançar a fraude no certame, ocorreu como forma de se alcançar o\nadimplemento contratual por parte do referido ente federado,\ncircunstância que impede o reconhecimento da absorção.\n4. Não há bis in iden na incidência da agravante art. 62, inciso I,\ndo Código Penal, porquanto utilizado argumento diverso para\njustificar a incidência, qual seja, ter o réu coordenado a\nempreitada criminosa, inclusive exarando ordens a seu subordinado\npara execução material do crime.\n5. Observa-se que a multa, da forma como fixada em 5% sobre o valor\ndo contrato licitado, não vulnerou o art. 99 da Lei n. 8.666/1993,\nmas antes lhe deu efetiva aplicação, em observância ao índice\npercentual mínimo trazido no § 1º do referido dispositivo legal, que\né de 2% sobre o valor do contrato licitado.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art99_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090 ART:00099 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00062 INC:00001 ART:00333","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000645"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6ca797b3baf2c9a023e10aec41064c64b77bf2d2b0c2ad2f1b26673e11c3b00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}