{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10174,"origem":"stj","sha256_origem":"03d9b2793d33ec498f67aa2f9ec849e40211bc1fd2517b4677b74adab020bfe0","registro_original":{"id_fonte":"000821615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092616","numero_registro":"202200833722","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENA DE MULTA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. ENCARGO DO ÓRGÃO MINISTERIAL\nQUE NÃO PODE SER EXERCIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Incumbe ao Ministério Público a execução da pena de multa, o\nqual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da\nLei de Execução Penal, deverá promovê-la, não cabendo ao juízo da\nexecução a determinação, de ofício, do respectivo pagamento.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art164"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00164"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 164 DA LEP)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2089879>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7bdc074e133893123c46d368276420287eb9f8f7564f5a883d6709204e4309d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}