{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101742,"origem":"stj","sha256_origem":"0a4c2bb28224de5b2a60e0618f12ea2c791dcae4193c5d97e2deb9e98eb33155","registro_original":{"id_fonte":"000915838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073217","numero_registro":"202301701145","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ALEGAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE\nMOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIMES.\nCONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE EM MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA\nREAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.A decisão que autoriza a busca e apreensão demanda fundamentação\nacerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da\nmedida, sem necessidade de indicação específica dos objetos a serem\napreendidos.\n2.Há fundamentação idônea quando a decisão de primeira instância\nindica fundadas razões da prática de crimes contra a Administração\nPública baseadas em elementos colhidos em colaboração premiada,\nrelacionando os fatos investigados à imprescindibilidade das medidas\ncautelares.\n3.A busca e apreensão, como medida cautelar de natureza real,\ndiferentemente das cautelares de natureza pessoal, não exige a\ndemonstração de contemporaneidade com a prática criminosa, conforme\njurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.\n4.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"348deb725e2357f64973d1c0e809c9ad3eaf5a3f2a43178eff11533bbf25c3bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a4c2bb28224de5b2a60e0618f12ea2c791dcae4193c5d97e2deb9e98eb33155","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}