{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101744,"origem":"stj","sha256_origem":"6496cbc4f310705e4118bc1b2b72111737de54fdec9fc2163d58ec1cd406f96c","registro_original":{"id_fonte":"000915840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951428","numero_registro":"202102370734","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE\nTELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO\nTIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme se extrai do acórdão impugnado, \"em fiscalização\nempreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV,\npor meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração\ncontra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado,\npela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma\noportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele\nmunicípio por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação nº\n02/2012, firmado entre Ministério das Comunicações e a agência\nreguladora, com posterior prorrogação daquele prazo para atingir o\nlimite de trinta meses para a regularização.\"\n2. Percebe-se que o serviço de retransmissão estava em funcionamento\nhá anos e, diante da anterior autorização, ainda que precária, para\no funcionamento, não há clandestinidade na conduta perpetrada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73eceb59bb29292755f2c8d5a8f47196ee7cf5a20c650f9b841179ddc3417afb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}