# Registro público: TJPE — 00000055220178170430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82f6267f5a482dd8ddbb8edbe1c6bcba2329da544f90844ade6cc1f3a5e0a0f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T09:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-16T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-15T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-05T10:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-02-09T11:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-02-15T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-06-06T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-24T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-13T17:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-06T16:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-11T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-23T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-04T13:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-25T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-12T09:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-16T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-27T14:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-27T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-29T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-18T14:25:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-01-19T09:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-15T13:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-19T15:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-07T14:50:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-09-20T08:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-24T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T14:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-18T15:38:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-01-09T11:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-11T16:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T14:19:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-03-13T14:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-15T15:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-18T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-19T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T12:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-29T10:51:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2021-01-29T15:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-28 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-01-29 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:43:44\.571609162Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82f6267f5a482dd8ddbb8edbe1c6bcba2329da544f90844ade6cc1f3a5e0a0f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00001502420148250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJPE — 00000260520178170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433967/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS