{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10175,"origem":"stj","sha256_origem":"6885a6e802cfec888636f2c03e254bce7c3368a3e0045e7c0343bbca1522142a","registro_original":{"id_fonte":"000821616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998724","numero_registro":"202201182330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INDUÇÃO DE\nRESPOSTAS DA VÍTIMA NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA\n7/STJ. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. APLICAÇÃO. PARENTESCO POR\nAFINIDADE ENTRE ACUSADO E OFENDIDO. RÉU CASADO COM TIA DA VÍTIMA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal local, soberano no exame da matéria fático-probatória,\nconstatou que o Ministério Público não induziu as respostas do\nofendido na audiência de instrução, de modo que a alteração do\njulgado no ponto esbarra na Súmula 7/STJ.\n2. \"O paciente é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio. O fato\nde o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de\naumento prevista no art. 226, II, do Código Penal\" (AgRg no HC n.\n664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PARENTESCO POR AFINIDADE - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP)\n   STJ - <<AgRg no HC 664534>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1929626>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edd9fd1b54d5559f44439f586447af6041dda97b6c6dd9c3a95e931e4fa516d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}