{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101752,"origem":"stj","sha256_origem":"15a3d720c0a5be453fcf9c4ebb006636c73612e3107d2d550ffe828b89427d30","registro_original":{"id_fonte":"000915881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645477","numero_registro":"202401826633","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA\nLEI N. 8.137/1990. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ.\nSÚMULA 83/STJ.\n1. Para além do critério objetivo referente ao montante do débito\nfiscal, a aplicação do princípio da insignificância, em delitos\ncontra a ordem tributária, demanda também a análise de requisitos de\nnatureza subjetiva, destacando-se, entre estes, a ausência de um\nhistórico de prática delituosa contumaz ou de reiteração criminosa.\n2. No presente caso, a reiteração na prática de crimes contra a\nordem tributária afasta a incidência do princípio da\ninsignificância, tendo o Tribunal de origem destacado que ambos os\nréus possuem duas condenações transitadas em julgado também pela\nprática de crimes contra a ordem tributária, ou seja, são\nreincidentes específicos, além de existirem inúmeras ações penais em\nandamento contra ambos e pela prática de crimes da mesma natureza.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"066c2cc82e6dce43d9b3d7c5136d03465fba6c3c30be79cbcb90b6885f5e2ca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}