# Registro público: TJPI — 00000208220208180108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PAES LANDIM
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f8d7c4946d24dd6f3ccb8e39fd6f63aec54165a14a3d0fc8ed3cc7f8bc449ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-16
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-06-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-16T18:42:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-06-17T21:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-06-26T11:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-06-16T19:19:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2021-01-08T14:39:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-07-01T11:22:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-06-16T18:42:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-06-16T19:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-06-17T16:04:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-06-17T21:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-06-30T09:57:41.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-07-01T11:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-07-01T11:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2021-01-08T14:40:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2021-01-08T14:41:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f8d7c4946d24dd6f3ccb8e39fd6f63aec54165a14a3d0fc8ed3cc7f8bc449ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-08 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:41\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200616184232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f8d7c4946d24dd6f3ccb8e39fd6f63aec54165a14a3d0fc8ed3cc7f8bc449ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001191920158180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614443/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPI — 00002163820148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPR — 00000294120188160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202897/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJPB — 00008687520148150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142761/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 1ª Vara Mista de Ingá
- [TJPR — 00000196720198160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391512/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMMG — 20003265020249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016462/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20003065920249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014930/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMRS — 00710308820199210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899310/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 1a Auditoria de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a276a9b5ace5260f28169af1406faf41e6ba396ef54ace347518fdc2cd2c5f97
- **SHA-256 do registro documental:** 4f8d7c4946d24dd6f3ccb8e39fd6f63aec54165a14a3d0fc8ed3cc7f8bc449ab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000208220208180108 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PAES LANDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f8d7c4946d24dd6f3ccb8e39fd6f63aec54165a14a3d0fc8ed3cc7f8bc449ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f8d7c4946d24dd6f3ccb8e39fd6f63aec54165a14a3d0fc8ed3cc7f8bc449ab
- **SHA-256 do comentário:** f049f7ae88a818b8794bb512fbbe799950b121e9df59e83efcb307d0b28dbdf1