{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101757,"origem":"stj","sha256_origem":"d9f844c9291a04259a47a0a5bf38eb36b8ab06baba1cfa15ca345ccaa6e6dc04","registro_original":{"id_fonte":"000915886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"980043","numero_registro":"202500376523","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA\nINTERESTADUALIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO\nCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE\nORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nPERMITIDO NA VIA ELEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM\nELEMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI\nN. 11.343/2006. AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO\nMAGISTRADO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE\nSE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL EM\nCURSO E DO CONTEXTO DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA. INVIABILIDADE DE\nREVISÃO DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS\nDE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA\nCAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dce5dc2cc26bf43ace99ba8dab8762befd906f23f697a158cf9430a4b7e614e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}