{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10176,"origem":"stj","sha256_origem":"a2052f530ffa4397ed569d9affbdc81027cabb42f88ccaabdb452d44bd900cf8","registro_original":{"id_fonte":"000821617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989529","numero_registro":"202200668795","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 117, IV,\nDO CP. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O réu foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão\n(e-STJ, fl. 455), que prescreve em 8 anos, na forma do art. 109, IV,\ndo CP. Esse lapso decorreu entre a prolação do acórdão que por\núltimo havia confirmado a condenação, em 31/1/2012 (e-STJ, fls.\n166-168), e o proferimento do aresto ora recorrido, no dia 14/4/2020\n(e-STJ, fl. 446).\n2. A decisão monocrática proferida por Desembargador ou Ministro\nRelator não se enquadra no art. 117, IV, do CP, cuja redação prevê\ncomo causas interruptivas somente a sentença e o acórdão\ncondenatórios. Vedação à analogia in malam partem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO)\n   STF - [[HC 176473]]\n(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI\n11.596/2007)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff7e8e9d4950a04a4c61bd9b005f69191be20ff9d2ea87da981b0a7f9db73163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}