{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101763,"origem":"stj","sha256_origem":"eabc47486061063053e5b0f80d5f81f0de6ab8cc1ed77451e2ac9b776ce47b8f","registro_original":{"id_fonte":"000915892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187713","numero_registro":"202404711117","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO\nQUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO LEGAL.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por furto\nsimples tentado, rejeitando a aplicação do princípio da\ninsignificância e a tese de crime impossível.\n2. O recorrente foi monitorado por funcionários do estabelecimento\ncomercial desde sua entrada, mas foi surpreendido fora do local com\nos bens subtraídos. A defesa pleiteia a absolvição com base no crime\nimpossível e no princípio da insignificância, além da fixação de\nregime inicial aberto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a vigilância contínua dos funcionários do estabelecimento\ncaracteriza crime impossível, impossibilitando a consumação do\ndelito.\n4. A questão em discussão também envolve a aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando o valor dos bens subtraídos e a\nreincidência do recorrente.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu que a\nvigilância, por si só, não torna impossível a consumação do delito,\nconstituindo apenas um obstáculo relativo, conforme a Súmula 567 do\nSTJ.\n6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à\nreincidência do recorrente e ao valor dos bens subtraídos, aliados\nà alta reprovabilidade da conduta, reconhecida pelas instâncias\nordinárias.\n7. A fixação de regime inicial semiaberto foi mantida em razão da\nreincidência, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, improvido.\nTese de julgamento: \"1. A existência de sistema de vigilância e\nmonitoramento não impede a consumação do crime, embora possa ser\nconsiderada obstáculo relativo. 2. A reincidência e o valor dos bens\nsubtraídos, aliada à alta reprovabilidade da conduta, impedem a\naplicação do princípio da insignificância. 3. A reincidência\njustifica a manutenção do regime inicial semiaberto, mesmo com pena\ninferior a quatro anos\".\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, \"c\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567; STJ, AgRg no AgRg\nno AREsp n. 2.866.253/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; STJ, AgRg no HC n.\n953.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:567"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000567","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-SP, <>-MS,\n <>-SC\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62684458bbeb10769e9e171b544ae6d3cdce8a6d9f5aaa34f4644623caf8563a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eabc47486061063053e5b0f80d5f81f0de6ab8cc1ed77451e2ac9b776ce47b8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}