{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101778,"origem":"stj","sha256_origem":"eca989dd5fa9b5042d5ebab2f38f6d19fec03b327f6e20249a1cec72eb4ec45c","registro_original":{"id_fonte":"000915933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852822","numero_registro":"202500433413","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\n1. No que se refere à alegação de violação ao art. 619 do CPP, \"não\nestá o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as\nquestões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de\nprestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal\ndeixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp n.\n1.259.899, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJ de 7/4/2014)\"\n(AgRg no REsp n. 1.189.155/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016), o que não ocorreu no\ncaso.\n2. Situação na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de\nmaneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a\nalegada violação ao disposto no art. 619 do CPP.\n3. Em relação ao erro de tipo, in casu, a Corte de origem assentou\nter ficado comprovado pelos elementos trazidos aos autos que o\nrecorrente sabia estar praticando conduta ilícita, pois tomou\nconhecimento sobre a idade da vítima em momento anterior ao\ncometimento do delito. Assim, para infirmar tal conclusão, seria\nnecessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1189155>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2521200>>-SP, <<AREsp 2700981>>-GO,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2590561>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1593926>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c15f64626c7babaa1d0c7981b8c87863bc7e4aa756b530232ce588bfa0280344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}