{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10178,"origem":"stj","sha256_origem":"068ab00e73237db04f45f1777d0154ed6490b5cb90d148117e1b0dc0f4fced6a","registro_original":{"id_fonte":"000821619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747191","numero_registro":"202201709212","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nHOMICÍDIO. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR AO\nDELITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Admite-se a detração, inclusive em processos distintos, desde que\na segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a\nincidência  do  instituto, a fim de amenizar as consequências de uma\ncustódia processual indevida.\n2. A detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou, ainda,\npor delito posterior. Desta feita, inadmissível desconto em relação\na delitos anteriores, evitando-se eventual crédito de penas, o que\nencorajaria a prática de novos crimes.\n3. No  caso, o  delito  de homicídio qualificado foi cometido\nposteriormente  ao  término  da  segregação  anterior  do\nreeducando,  não podendo ser utilizada, pois, para fim de detração\ndo referido período.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR AO DELITO - DETRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687762>>-DF,\n         <<HC 316859>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1036459>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50420cf41b5d2c825334c3fa3ff6bc19a040b2ac32e0a51eb45a2907030e692a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}