{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101780,"origem":"stj","sha256_origem":"06c5adeab5b3b791824fcaeef11884d23405faf4f410b178188cda1e4cae8623","registro_original":{"id_fonte":"000915935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716585","numero_registro":"202402982131","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAÇÃO PENAL PRIVADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE DE\nDECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Se a queixa-crime foi apresentada tempestivamente, isto é, dentro\ndo prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do\nCódigo de Processo Penal, é irrelevante a data do pagamento das\ncustas, especialmente por terem sido adimplidas tão logo alegada a\nnecessidade de pagamento. Precedentes.\n2. Estando a orientação adotada pelo acórdão recorrido em harmonia\ncom a jurisprudência desta Corte, incabível se mostra o acolhimento\ndo recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional,\nconsoante o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c805b7712e29aa59c0741f9f208bf84bc6fad39e7c4524f018619543872b6c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}