{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101781,"origem":"stj","sha256_origem":"56c455ee516f677b5cee209572c4d359c8c8d414558a5d0afa7a1d1370f6c959","registro_original":{"id_fonte":"000915936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825958","numero_registro":"202404781685","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS\nPROVAS. INGRESSO POLICIAL FUNDAMENTADO EM JUSTA CAUSA. VISUALIZAÇÃO\nDE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE DELITO. SÚMULAS 7 E 83/STJ\n1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nNo presente caso, a visualização de arma de fogo pelos policiais\natravés da janela da residência configurou justa causa para o\ningresso no imóvel, legitimando a busca domiciliar diante da\nsituação de flagrante delito. .\n2. A pretensão de reconhecimento da ilicitude da entrada policial\ndemanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da\nSúmula 83/STJ.\n3. A dosimetria da pena está em consonância com os elementos\nprobatórios dos autos, cabendo às Cortes Superiores apenas o\ncontrole de legalidade dos critérios utilizados, sendo vedada a\nreanálise das conclusões fáticas que fundamentaram a\nindividualização da reprimenda.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"243a71f527374e4f2c88374c44ddd3eb2db641c48f64820266f3a190ffdbd1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}