{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101782,"origem":"stj","sha256_origem":"a3a3f1bf3ce3ceb7376b559e1dd8c44a0ab6a31372190a0fe3b7a90805f46187","registro_original":{"id_fonte":"000915944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2882824","numero_registro":"202500900735","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA\nNÃO CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS ANTECEDENTES\nDO ACUSADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento\njurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do\nCPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado\nargumento ventilado pelo recorrente\" (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).\n2. O juízo de origem, ao pronunciar o réu, apenas fez menção aos\nelementos probatórios que consubstanciam o binômio materialidade e\nindícios de autoria, não havendo que se falar em excesso de\nlinguagem ou ofensa aos artigos 413 e 414 do Código de Processo\nPenal, até mesmo porque esses dispositivos legais exigem que o juiz\nprofira a sua decisão \"fundamentadamente\".\n3. \"Não há nulidade na juntada de informações acerca dos\nantecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos\njurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver\nprevisão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao\nacusado, em plenário, sobre sua vida pregressa\" (AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab38887e507e914d06c5fdaf62ccf718b74a3f987c046001c2cae55d6f88ac84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3a3f1bf3ce3ceb7376b559e1dd8c44a0ab6a31372190a0fe3b7a90805f46187","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}