# Registro público: TRF1 — 00000426620144013501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Luziânia
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52b82eeb196bb40d7125e85f89188e3961bb130c641e7ee2006583f5999cfedb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 246
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano ao Erário | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T14:51:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-01-14T15:07:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-01-20T12:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-01-22T09:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-01-22T17:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-03-18T18:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-04-29T11:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-07-08T12:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-10-09T17:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-10-10T13:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-10-10T14:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-10-30T09:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-12-18T14:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-03-27T14:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-03-31T18:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-04-20T15:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-04-20T15:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-04-20T15:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-05-04T13:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-05-11T14:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-05-12T12:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-12T13:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-13T17:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-08-31T18:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-02T14:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2016-02-03T15:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2016-03-14T14:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2016-06-10T17:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2016-07-07T14:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2016-11-16T17:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2017-02-06T13:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2017-05-05T15:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2018-01-16T13:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2018-04-23T09:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-03-01T15:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-07-26T14:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-07-31T14:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-12-05T16:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-01-14T15:07:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2014-01-14T16:21:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 246 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52b82eeb196bb40d7125e85f89188e3961bb130c641e7ee2006583f5999cfedb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 246 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-18 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2025-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2025-05-29 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2025-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2025-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2025-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2025-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2026-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2026-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/245`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-02 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-11-18 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-02 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/240`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:03:46\.659000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131231180000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52b82eeb196bb40d7125e85f89188e3961bb130c641e7ee2006583f5999cfedb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000345020138100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161986/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
- [TJGO — 00235861820128090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966330/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10012, 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / Vara Judicial
- [TJCE — 00028691920118060159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562369/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS
- [TJMG — 00499569320148130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707898/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00031295820114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987364/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10012, 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / GABINETE 13
- [TJMT — 00000076420148110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630194/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJPI — 00001647620108180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616487/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJRR — 08007445520208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720461/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Luziânia / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11a6bab54bdb9fc07803e2c972b09c59a7f7d7cb671dc5ef6e4f82025cbcc38
- **SHA-256 do registro documental:** 52b82eeb196bb40d7125e85f89188e3961bb130c641e7ee2006583f5999cfedb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 92c5e94695323cbb93df25dd9a1c47953519efb03dc7e0e0decec8a21ba493c4
- **SHA-256 do registro documental:** 52b82eeb196bb40d7125e85f89188e3961bb130c641e7ee2006583f5999cfedb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000426620144013501 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Dano ao Erário | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Luziânia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 246 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52b82eeb196bb40d7125e85f89188e3961bb130c641e7ee2006583f5999cfedb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 52b82eeb196bb40d7125e85f89188e3961bb130c641e7ee2006583f5999cfedb
- **SHA-256 do comentário:** d8dcfd59003fb2f43c065ddf8af094dd106b53093457e6e0a0a23b022b85e020