{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101786,"origem":"stj","sha256_origem":"51780c901c2bb139df03445323aa49424029e9cc7b5dda8844b57bf31108b84c","registro_original":{"id_fonte":"000915949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721847","numero_registro":"202403068615","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\nN. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo dispõe o enunciado 211 da Súmula desta Casa, é\n\"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\na quo\".\n2. \"Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até\nmesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o\nrecorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP\ncorrespondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão\njulgador analise a (in)existência do vício assinalado e, caso\nconstatado, passe desde então ao exame da questão suscitada,\nsuprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona\no art. 1.025 do CPC\" (AgRg no REsp n. 1.669.113/MG, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe\n11/5/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67ad83d9efc8d2402a0cbe81ddfda110f44ff5b71b7696b4368a367f79c48f3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}