{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101790,"origem":"stj","sha256_origem":"95f69aad1cb7c9bc6336ac6d893bb91e775e598f70bdd7ff1cdd8335c8a05278","registro_original":{"id_fonte":"000915953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703030","numero_registro":"202402766149","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nLIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS\nPREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o\nreeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.\n2. No caso dos autos, o livramento condicional foi deferido\npautando-se no histórico carcerário do apenado, que cometeu apenas\numa falta média, decorrente de doze violações ao monitoramento\neletrônico.\n3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de\nreexaminar fatos e provas impede o conhecimento do recurso com base\nna alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a460f75c72893c19815eb372de4d57de8f138b60982682d9ddd581bb88284713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}