{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101791,"origem":"stj","sha256_origem":"f884409373b4bcdd4ec885cde2ccabcee552c39223310babf220be34a0b7a57d","registro_original":{"id_fonte":"000915958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209118","numero_registro":"202202891453","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO\nABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DO REGIME\nPRISIONAL. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado no recurso\nespecial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos\nautos - notadamente diálogos interceptados, depoimentos e a dinâmica\ndos acontecimentos -, que demonstraram a estreita e intensa ligação\nentre o agravante e os corréus para a prática do tráfico de drogas.\n2. A pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico,\nsob a alegação de insuficiência probatória e de ausência de animus\nassociativo, não envolve apenas a mera revaloração jurídica, mas sim\no reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do\nrecurso especial, consoante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de\nelementos concretos que demonstram efetivamente o vínculo\nassociativo estável e permanente entre o agravante e os corréus,\ndestacando que os diálogos interceptados e as demais provas\nevidenciaram a estreita e intensa ligação entre eles, mediante\nprévia associação para a prática do tráfico de narcóticos.\n4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas\nfático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Cada uma das circunstâncias judiciais foi desvalorada com base em\nfundamentação concreta e que extrapola as elementares do tipo\npenal, tendo o sentenciante expressamente ponderado que \"o réu é\nportador de péssimos antecedentes\", \"a organização criminosa que\nintegrava mantinha íntima relação com o crime organizado que atua\ndentro e fora dos presídios\" e \"o grupo perpetrado [praticava] o\ntráfico de cocaína, crack e maconha\", fundamentos idôneos a\njustificar o desvalor conferido às vetoriais.\n6. Sob o aspecto da proporcionalidade, o critério adotado para a\nelevação da pena-base está em harmonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que afirma que a fração de 1/6 deverá\nser fixada como parâmetro para a exasperação de cada vetorial\nnegativada quando não existentes circunstâncias excepcionais a\njustificar um aumento superior. Assim, considerando o sopesamento de\ntrês vetoriais desfavoráveis, a majoração da pena em 1/2 não merece\nnenhum retoque.\n7. A reincidência e a fixação da pena-base em patamar superior ao\nmínimo autorizam o regime inicial mais gravoso, nos termos do art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 811486>>-SP, <<AgRg no HC 612646>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"980bd42be720961d028d9e29764dc0e6b1903888be7c3a849faf3fb91a2d9cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f884409373b4bcdd4ec885cde2ccabcee552c39223310babf220be34a0b7a57d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}