{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101792,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3940ba0861422960c8235eb8bec69155b1acf72811b5550f1b0027ed169730","registro_original":{"id_fonte":"000915965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579477","numero_registro":"202400684592","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nDATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Da leitura do acórdão verifica-se que a decisão da origem\nencontra-se conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, no\nsentido de que, quando a prisão provisória é interrompida por\nperíodo de liberdade provisória, deve ser considerada como data-base\npara os benefícios da execução penal a data da última prisão.\n2. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83 do STJ, que\nimpede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido\nestá em consonância com a jurisprudência do Tribunal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8c1abd7bd58a612782d16056e1203207ad305ea529e722da8872a3c59261c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}