{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101793,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c34dced269795b88195e56553233ebf0fadcee5e23b5c5cb19c82cd99ad6dc","registro_original":{"id_fonte":"000915967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520798","numero_registro":"202304414496","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.\nINOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice das Súmulas\nn. 7 e 83 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o\nreexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve\nmenção à tese sustentada. Já para afastar o óbice da súmula n. 83 \"é\nnecessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\nSuperior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\nque o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\nprecedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese\"\n(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).\n2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\ndecisão recorrida, uma vez que a decisão da origem está\nsuficientemente fundamentada na prova existente nos autos e no\nentendimento desta Corte de justiça, e alterar o seu posicionamento\ndemandaria exame aprofundado da prova, o que é vedado na presente\nvia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afb85617213d2fa17dbc06d474083c41de196e55297b045b9692a11de86ab8d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}