{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101794,"origem":"stj","sha256_origem":"5c9e2c5b22828b5b2d62a8e7ce273d6117a8febc5641f17a945e9e8e2f81174a","registro_original":{"id_fonte":"000915968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395677","numero_registro":"202302203360","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nFURTO QUALIFICADO. DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS. ABSOLVIÇÃO POR\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.A manifestação do Ministério Público em alegações finais no\nsentido de absolvição não vincula o magistrado, que decide com base\nno livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do CPP, sem\nviolação ao princípio acusatório.\n2.Havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e\nmaterialidade delitivas, eventual irregularidade no reconhecimento\nfotográfico não compromete a validade da condenação.\n3.O pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em\nsede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n4.A demonstração de divergência jurisprudencial exige casos com\npremissas fáticas e jurídicas idênticas, o que não se verifica na\nhipótese.\n5.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0003A ART:00226 ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 939242>>-MG\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NULIDADE - OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2141071>>-SP\n(ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1744428>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - PREMISSAS FÁTICAS E\nJURÍDICAS IDÊNTICAS)\n   STJ - <<AREsp 2744260>>-PB, <<AgInt nos EAREsp 2652438>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e185e89943d6ba77c3781d52d6ce389c1f5c5ab69e8d8093c97e2bcb4ea477e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}