{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101796,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ab9b0d6c3d2497f561105fa7def54a635e39ff97f6b300b1d64ca2b2754b2d","registro_original":{"id_fonte":"000915970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369149","numero_registro":"202301789489","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPECULATO-DESVIO E PECULATO-APROPRIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\nREPRIMENDA BÁSICA. AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nCONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS E CONCRETAS DOS AUTOS.\nLEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão nesta instância\nextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada violação à lei federal, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n2. Com efeito, por estarem relacionados às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas dos agentes, os elementos que embasam\no aumento da pena-base e o cálculo dosimétrico somente podem ser\nrevistos no recurso especial em situações excepcionais, quando\nmalferida alguma regra de direito, reservando-se a esta Corte\nSuperior, portanto, apenas o controle da legalidade dos argumentos\nutilizados na origem.\n3. E, no caso dos autos, não se vislumbra violação à legislação\nfederal no procedimento adotado pelo Tribunal a quo quanto à\nconsideração favorável dos vetores culpabilidade e consequências do\ncrime, na primeira fase da dosimetria, já que, fundamentadamente,\nentendeu que não havia elementos concretos nos autos a demonstrar\nque a dinâmica criminosa ultrapassou a normalidade do tipo.\n4. Outrossim, \"a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a\nadoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser\nutilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59\ndo CP\" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).\n5. No caso dos autos, não vislumbro, no procedimento dosimétrico\nadotado pelo Tribunal de origem, nenhuma ofensa à legislação federal\napta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância\nextraordinária.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65eb48bb078ef572a29de35c414234a4dc99aa91d795a7b936d41cb8c91137cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}