{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101798,"origem":"stj","sha256_origem":"aacbe4ca7250805d191e0a2062ef8ed7593be22417f787954418b9ae96cf2af7","registro_original":{"id_fonte":"000915972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197830","numero_registro":"202202685824","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO.\nNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nPRORROGAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO TEMPESTIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO\nJUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO\nCOLEGIADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS\n284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A verificação sobre os elementos probatórios que embasaram a\ncondenação, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que\nhouve provas produzidas em juízo, demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n2. As interceptações telefônicas realizadas em continuidade, após\npedido tempestivo de prorrogação formulado antes do término do prazo\ninicial, não são nulas pela demora de poucos dias na apreciação\njudicial, aplicando-se o princípio da razoabilidade. (AgRg no AREsp\nn. 2.149.578/AP).\n3. A análise sobre a relação entre as interceptações telefônicas e\nas provas que fundamentaram a condenação exige revolvimento\nfático-probatório incompatível com o recurso especial.\n4. A alegação genérica de quebra da cadeia de custódia, sem\ndemonstração precisa da violação legal, atrai a incidência da Súmula\n284/STF, sendo que eventual análise da questão também demandaria\nreexame probatório.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b91d9c7dac32e94673f844b9fa31b30247c52125e3005751fd85eb919cc9f8c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}