# Registro público: TJSC — 03005470220178240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2b135f99343e6cd45c79410f26e982d46e82b1ef7eda8f796ea22c892b96466 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-05 - **Último ato com data válida:** 2020-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-25** — Documento (TPU 581) > **2020-03-31** — Documento (TPU 581) > **2020-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-26** — Documento (TPU 581) > **2020-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-31T14:02:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-30T08:30:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-02T14:39:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-02T14:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-10T16:57:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-10T09:30:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-29T18:50:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-01T18:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-25T17:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-25T17:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-18T16:24:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T14:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T14:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-17T20:32:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T15:02:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-09T14:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-15T19:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-05T11:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-05T11:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-03T07:50:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-31T02:34:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T16:20:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-20T20:59:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-25T18:36:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-25T18:36:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-31T14:15:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T20:23:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T18:02:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-06T21:49:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-10T16:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-10T16:14:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-17T12:37:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-03T14:20:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-03T14:20:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-03T14:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-09-19T12:47:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-17T16:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-12T02:42:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-18T16:23:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-20T17:16:30.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017985.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2b135f99343e6cd45c79410f26e982d46e82b1ef7eda8f796ea22c892b96466.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-10-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T13:13:13\.213000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170405110002 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2b135f99343e6cd45c79410f26e982d46e82b1ef7eda8f796ea22c892b96466 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03016756220148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJPR — 00648252920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1186539/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - [TJRS — 00184279720138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSC — 03004171720148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJSC — 03016704020148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJAL — 08096917820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08098476620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00325417520088210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª Vara - Lagoa Vermelha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d2b135f99343e6cd45c79410f26e982d46e82b1ef7eda8f796ea22c892b96466 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03005470220178240042 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d2b135f99343e6cd45c79410f26e982d46e82b1ef7eda8f796ea22c892b96466 - **SHA-256 do comentário:** db6f4c308c0f9aab2766bf1309725d7b684b584dd12bd925bb3b305e58bb15c3