{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1018,"origem":"stj","sha256_origem":"7efb259aff2f0de3819828e7a4b4b604fe22b68338582f4360476d07f1222c97","registro_original":{"id_fonte":"000812912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1172189","numero_registro":"201702254254","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE   DE   TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. CONTRATO DE SEGURO. DANOS\nMORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE\nDA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que\no acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com\nos interesses da parte.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque o proprietário do veículo automotor responde, solidária e\nobjetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor\" (AgInt no\nAREsp 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado\nem 12/2/2019, DJe de 20/2/2019).\n3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória\nda importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n4.  No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação\nem recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), visto que não é\nexorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos\n- falecimento do filho em acidente automobilístico no qual o\ncondutor do veículo causador do sinistro agiu com negligência e\nimprudência.\n5. A  teor  da  Súmula  402/STJ,  \"o  contrato  de seguro por danos\npessoais  compreende  os  danos  morais,  salvo cláusula expressa de\nexclusão\". A  reforma  do acórdão recorrido quanto ao prévio\nconhecimento acerca da existência de exclusão expressa dos danos\nmorais no contrato firmado entre as partes demandaria reexame de\nmatéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -\nPROPRIETÁRIO E CONDUTOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1215023>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1662465>>-RS\n(DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO\n- RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1574806>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1485252>>-MA\n(CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS - ABRANGÊNCIA - DANOS MORAIS\n- EXCEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1799679>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1457651>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e9173f186ffe98ba19a05091fef46b4f4a102c60feb21b735b8bcf7c9484171","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}