{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101801,"origem":"stj","sha256_origem":"969b32e989a3f81c125c616374d653bf8cdb3ca64376705f91a5b0875f384db7","registro_original":{"id_fonte":"000915975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2868342","numero_registro":"202500629722","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA O EXAME\nDAS TESES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VETORIAL \"CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME\". VALORAÇÃO NEGATIVA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CAUSA DE\nAUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP, COM A CIRCUNSTÂNCIA\nAGRAVANTE DO ART. 61, II, \"f\", DO CP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial interposto pela acusação foi parcialmente\nprovido a fim de valorar negativamente a vetorial \"consequências do\ncrime\", na primeira fase da dosimetria, e para afastar o bis in idem\nna aplicação cumulativa da causa especial de aumento de pena com\nagravante genérica.\n2. No regimental, a defesa aduziu que a análise das teses recursais\ndemanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ. Sustentou, também, a inexistência\nde provas quanto aos danos psicológicos causados à vítima, bem como\no desacerto no duplo recrudescimento da reprimenda imposta,\ndecorrente da aplicação cumulativa da causa especial de aumento de\npena com a circunstância agravante do art. 61, II, \"f\", do CP.\n3. Verifico, no caso vertente, que as circunstâncias fáticas do\ncrime, inclusive as suas consequências para a vítima, foram\ndescritas no acórdão estadual, ou seja, não há necessidade de se\nbuscarem documentos, depoimentos, laudos ou nenhum outro material\nprobatório acostado aos autos para que se aplique o direito à\nespécie. Saliento, também, que a apreciação da questão relacionada à\nincidência cumulativa de causa especial de aumento com\ncircunstância genérica é matéria de direito, motivo pelo qual afasto\na alegação de incidência da Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Quanto à valoração negativa das consequências do crime, o\nTribunal de origem afastou a sua incidência, por entender que o dano\npsicológico é inerente ao tipo penal violado. Contudo, essa\nconclusão está em desconformidade com a orientação desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual o abalo psicológico descrito\nconforme as peculiaridades do caso concreto, como na espécie,\nlegitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do\ncrime (AgRg no HC n. 838.011/SC).\n5. No tocante ao afastamento do bis in idem, a aplicação cumulativa\nda agravante genérica prevista no art. 61, II, \"f\", e da majorante\ndo art. 226, II, ambas do Código Penal é permitida, uma vez que a\ncircunstância para agravar a pena decorre da prevalência das\nrelações domésticas no ambiente familiar como elemento facilitador à\nprática do delito, enquanto, para aumentá-la, na terceira fase,\nfundamenta-se na condição de padrasto da vítima, situações que são\ninteiramente distintas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e70b5f7ea299e2ae6636db9563291d51bc7bd92a0ba700314a29fac98dcd20eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"969b32e989a3f81c125c616374d653bf8cdb3ca64376705f91a5b0875f384db7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}