{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101802,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c40423ca4320d4fc95d8a09723249416a9225e5ca80e89300cba6417bec2ef","registro_original":{"id_fonte":"000915976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909450","numero_registro":"202101869078","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRETENDIDA\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nCONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva;\natipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se\nrelaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua\nanálise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente\nincabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante,\nexigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado\nnesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem\ntributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a\ncaracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e\nconsciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações\nlegalmente exigidas, o que, por consequência, acarretou a supressão\nou a diminuição dos tributos devidos\n4. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, incluindo o\nreconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista a prática\nde nove condutas delituosas, o que justificou a aplicação da fração\nde aumento de pena em conformidade com a jurisprudência pacificada\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1713116>>-PI\n(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DOLO GENÉRICO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1874525>>-SC, <<AgRg no AREsp 1123098>>-GO\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2390747>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc6f4545b787eb2cf823dd7929bf35aa86f24c5883f0fd058c24db2df43b5a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}