{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101808,"origem":"stj","sha256_origem":"dafe4521f668ebde2379f2acc6805ad6b1c343e68b61abb4ddadd04f0f523557","registro_original":{"id_fonte":"000912728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174222","numero_registro":"202403759266","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO\nMATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO\nMAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA\nSEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se a dosimetria da\npena-base deve observar critérios determinados de exasperação da\npena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade\ninsere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado\".\n2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do\nart. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite\ndos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a\nrespeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual\ndilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos\njurisdicionados.\n3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao\n1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela\nTerceira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\nunanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nO Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior não proferiu voto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1351\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"afe968651de622fc866ccc3f004dc51c0da916a884ef0fd7f3e2c439883502c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}