{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101811,"origem":"stj","sha256_origem":"7821dcd71014c9f240d81e62de21f60d5837b263ef2dc0bfb12c662a5f4002f8","registro_original":{"id_fonte":"000912863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460025","numero_registro":"202303182876","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO\nAPELO NOBRE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos\nde divergência, com fundamento nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ninterposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado\nnão analisou o mérito do recurso especial, em razão da incidência\ndas Súmulas 182/STJ e 7/STJ, e da ausência de cotejo analítico entre\nos acórdãos confrontados.\nIII. Razões de decidir\n3. A Súmula 315/STJ impede a interposição de embargos de divergência\nno âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial,\nquando não há exame de mérito do recurso especial.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que\nos embargos de divergência não são cabíveis quando o recurso\nespecial não teve seu mérito analisado, sendo necessário que o\nacórdão embargado e o paradigma sejam de mérito.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de\ndivergência é inviável, conforme precedentes do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabem embargos de divergência no âmbito\nde agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme\nSúmula 315/STJ. 2. A concessão de habeas corpus de ofício em\nembargos de divergência é inviável\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, arts. 21-E, inciso V, e\n266-C; CPC, art. 1.043, inciso I. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg nos EAREsp n. 2.415.816/MG, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg nos EAREsp n.\n2.293.437/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j.\n24.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f6d43974d14a611a6b2db4f9b2b4daf5c4b58cef65c8953650c18db1008a9b45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7821dcd71014c9f240d81e62de21f60d5837b263ef2dc0bfb12c662a5f4002f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}