{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101817,"origem":"stj","sha256_origem":"7aed148703c9c9be2cf717113c964d1948eb0310f00203b3ffe643514d564c06","registro_original":{"id_fonte":"000913343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6456","numero_registro":"202500683877","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. RESP\nINADIMITIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA E CONCESSÃO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO\nRESCINDENDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 105, I, da Constituição Federal e 621 e 622\ndo Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça somente\né competente para apreciar e julgar as revisões criminais ajuizadas\ncontra seus próprios julgados. Ademais, nas hipóteses do art. 621,\nI, primeira parte (condenação que contrarie o texto expresso da lei\npenal), exige-se que a controvérsia tenha sido examinada em recurso\nespecial.\n2. In casu, o recurso especial esbarrou em óbice relativo à\nadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ) ainda na origem, não tendo o\npedido de declaração de nulidade da prova e consequente concessão da\nminorante do tráfico privilegiado sido apreciado na decisão do STJ.\n3. Diante disso, falece competência a este Tribunal Superior para o\nexame da pretensão formulada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f07123931c0d2952b6d6af08f5d3b5dd43d2006c4e55ed0046c59b0bd8acd899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7aed148703c9c9be2cf717113c964d1948eb0310f00203b3ffe643514d564c06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}