{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101818,"origem":"stj","sha256_origem":"e4a91f4c2419ea8425b58cee48831c507f02ae69cca5150c26c8996eaea3955b","registro_original":{"id_fonte":"000913349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48703","numero_registro":"202500506396","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EXARADA EM RECURSO\nEM HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS E DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS. NOVA INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. TEMA JÁ SUBMETIDO AO STJ. QUESTÃO DECIDIDA NO RHC N.\n100.689. FONTE INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS.\nINADMISSÍVEL REITERAÇÃO DE PEDIDO MESMO QUE SOB OUTRA ROUPAGEM.\n1. A reclamação é o instrumento processual destinado à preservação\nda competência dos tribunais superiores e à garantia da autoridade\nde suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de\noutros órgãos (administrativos e jurisdicionais) de sua competência\nconstitucional ou o descumprimento de sua decisão, nos termos do\nart. 105, I, f, da Constituição Federal, dos arts. 988 a 993 do\nCódigo de Processo Civil e dos arts. 187 a 192 do RISTJ.\n2. Caso em que a defesa reprisa a alegação de que o Ministério\nPúblico requereu nova interceptação telefônica fundamentando-se\nexclusivamente nas provas declaradas ilegais pelo STJ no RHC n.\n66.887. No entanto, a Sexta Turma já afastou, no julgamento do RHC\nn. 100.869, o argumento de que as provas anuladas serviram de base\npara o pedido de quebra formulado nos autos vinculados à Ação Penal\n0002702-17.2018.8.26.0606. O colegiado afirmou que a interceptação\nfoi baseada em fonte independente (art. 157, § 2º, CPP) e que não\nocorreu a contaminação das provas que deram suporte à instauração\ndessa ação penal.\n3. O Superior Tribunal de Justiça é categórico em asseverar a\ninadmissibilidade da reiteração de pedido apresentado a esta Corte,\ne isso abrange esta hipótese que vem disfarçada sob outra roupagem,\ncomo reclamação.\n4. Ainda que superado esse óbice, o pedido seria improcedente, é o\nque se depreende da leitura do acórdão superveniente da Corte\nestadual que, em preliminar, afastou a dita nulidade e negou\nprovimento à apelação do ora reclamante. Ficou nítido que a\nautoridade do acórdão proferido no RHC n. 66.887/SP não foi\ndesrespeitada. Não houve descumprimento de ordem emanada desta Casa.\n5. Reclamação não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"fe2bdc433728eab7f6789320f81a23e5d5600c32c178b283c1a5a87a4fa006af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4a91f4c2419ea8425b58cee48831c507f02ae69cca5150c26c8996eaea3955b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}