{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101820,"origem":"stj","sha256_origem":"6322c9d80b954842685fd247d4837357b001a4b1046815f6fe93990c0abb4368","registro_original":{"id_fonte":"000913659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195928","numero_registro":"202500226961","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  EXECUÇÃO PENAL.\nDISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE\nMULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM\nBASE NO DECRETO N. 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA\nCORTE.\n1. O art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ao\nexcluir o indulto aos crimes hediondos e equiparados, inclusive\ntráfico de drogas, não restringiu a natureza da pena decorrente\ndessa condenação, de modo que a vedação abrange inclusive a pena de\nmulta.\n2. Tal compreensão não se aplica aos condenados por crime de tráfico\nde drogas em que reconhecida a incidência do redutor do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, pois essa conduta não figura entre\naquelas elencadas no inciso XVII do art. 1º do decreto em\nreferência, além de que também não se encontra abarcada pelo inciso\nI da norma em comento (não é equiparada a crime hediondo).\n3. Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: o indulto\nprevisto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por\ntráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de\nDrogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente\ncominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, §\n4º, da Lei  n. 11.343/2006).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial e fixar a seguinte tese quanto ao\nTema Repetitivo n. 1.336: \"o indulto previsto no Decreto n.\n11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na\nforma do caput e §1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que\nabrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado\ncom o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)\", nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846!art1","urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846!art2","urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846!art8","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED DEC:011846 ANO:2023\n        ART:00001 INC:00001 INC:00017 ART:00002 ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<REsp 2185736>>-SP, <<REsp 2165758>>-SP\n(INDULTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<HC 986016>>-SP","tema":"Tema Repetitivo 1336\nSituação do tema: Trânsito em Julgado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e791761fbc5a96c6b2899b3e9c4f593a51848963e8b18ea5c803e63b0a724504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}