{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101823,"origem":"stj","sha256_origem":"75631b9d124f1c1cddf7b0522fe67d9667a99bac69852d4b4e444ba8b513624a","registro_original":{"id_fonte":"000913662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174173","numero_registro":"202203830700","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SOLICITAÇÃO DIRETA DE\nRELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, declarando a ilicitude das provas consistentes nos\nRelatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pelo\nMinistério Público junto ao COAF, com determinação de\ndesentranhamento da prova.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a solicitação direta de relatórios de inteligência\nfinanceira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial.\nIII. Razões de decidir\n3. A impossibilidade de solicitação direta de\ninformações sigilosas do COAF pelo Ministério Público sem\nautorização judicial é reafirmada, em consonância com a proteção de\ndados pessoais e o direito à privacidade.\n4. O tema 990 da repercussão geral do STF não abrange a hipótese de\nsolicitação direta de dados financeiros por órgãos de persecução\npenal, tratando apenas do compartilhamento de informações pelo COAF.\n5. A decisão monocrática que declarou a ilicitude das provas obtidas\nsem autorização judicial foi mantida, negando-se provimento ao\nagravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A solicitação direta de relatórios de\ninteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem\nautorização judicial é inviável. 2. O tema 990 da repercussão geral\nnão autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de\npersecução penal sem autorização judicial\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, X e LXXIX; Lei\nnº 9.613/1998, art. 15.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n1055941, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18/03/2021;\nSTF, RCL 61.944, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, julgado em\n02/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, negando\nprovimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público\ndo Estado do Rio de Janeiro, no que foi acompanhado pelos Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do\nTJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS),\nSebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan\nPaciornik, e o voto divergente do Sr. Ministro Og Fernandes, dando\nprovimento ao agravo regimental, acompanhado pelos Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, fixando as seguintes teses: \"1. A\nsolicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo\nMinistério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O\ntema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de\ndados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização\njudicial\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas,\nque davam provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nSebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti\nCruz e Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n*****  LCLOBDV-98    LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\nBENS, DIREITOS E VALORES\n        ART:00015","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010 INC:00079"],"jurisprudencia_citada":"(RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - COMPARTILHAMENTO)\n   STF - [[RE 1055941]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"0a9124b9549913d77921527a8af9b8fc0f7e2b8df8612be2c6c8bada34070f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75631b9d124f1c1cddf7b0522fe67d9667a99bac69852d4b4e444ba8b513624a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}