{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10183,"origem":"stj","sha256_origem":"96b027281bb54832dfece70c30acbca961b2c9b7a805e232951c316f6135acaf","registro_original":{"id_fonte":"000821654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103663","numero_registro":"202201034030","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO         REGIMENTAL         NO         AGRAVO         EM\n  RECURSO         ESPECIAL.       CONTRAVENÇÃO       PENAL.\nCRIME     DE     VIAS     DE     FATO.       DOSIMETRIA.\nPLEITO       DE       REDIMENSIONAMENTO       DA       PENA-BASE.\n   ALTERAÇÃO       DA       FRAÇÃO       DE       AUMENTO.\nQUANTUM     DE     EXASPERAÇÃO     PROPORCIONAL.     FUNDAMENTAÇÃO\n  IDÔNEA.        PRECEDENTES.      ACÓRDÃO     EM     CONSONÂNCIA\n COM     A     ORIENTAÇÃO     DO     SUPERIOR     TRIBUNAL     DE\n JUSTIÇA.        DECISÃO       AGRAVADA       MANTIDA.\nI       -       O       Agravo       Regimental       deve\ntrazer       novos       argumentos       capazes       de\nalterar       o       entendimento       firmado\nanteriormente,       sob       pena       de       ser       mantida\n      a       r.       decisão       vergastada       por       seus\n      próprios       e       jurídicos       fundamentos.\nII       -    Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a\ndefinição do quantum de aumento da pena-base, em razão de\ncircunstância judicial desfavorável, está dentro da\ndiscricionariedade do julgador e deve observar os princípios da\nproporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à\nreprovação e prevenção ao crime.\nIII - Com       efeito,       \"(...)       este       Superior\nTribunal       de       Justiça       consolidou       o\nentendimento       de       que       a       exasperação       da\n    pena-base,       pela       existência       de\ncircunstâncias       judiciais       negativas,       deve\nseguir       o       parâmetro       de       1/6       para\ncada       circunstância       judicial       desfavorável,\nfração       que       se       firmou       em       observância\n   aos       princípios       da       razoabilidade       e\nproporcionalidade,       ressalvada       a       apresentação\nde       motivação       concreta,       suficiente       e\nidônea       que       justifique       a       necessidade       de\n      elevação       em       patamar       superior,       o\nque       ocorreu       na       espécie\"       (AgRg       no\nAREsp    n.    1.895.065/TO,       Quinta       Turma,       Rel.\n   Min.       Reynaldo       Soares       da       Fonseca,\nDJe       de 30/08/2021).\nAgravo       regimental       desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n        ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1840416>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PARÂMETRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895065>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b73eddf587ac412258a171abe9a69655e433a8f1aa53c57e62f6cb7096f55fd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}