{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101837,"origem":"stj","sha256_origem":"48e76f7e39460114da99bd632fa33ab2b0d7fbfeff4c17c27f3e035e4626abb6","registro_original":{"id_fonte":"000913816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148137","numero_registro":"202400867951","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7°, IX, DA\nLEI N. 8.137). JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS\nREPETITIVAS (IRDR). INTERVENÇÃO DA DEFNSORIA PÚBLICA NO IRDR QUE\nVERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL\nPARA AFERIR A MATERIALIDADE DO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Definir o cabimento ou não da\nintervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de\nDemandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e\nprocessuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes,\nna condição de custos vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus\ncuriae\"; e \"definir se é imprescindível, para caracterização do\ncrime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim\nde ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano\ne, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva\".\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do\nCódigo de Processo Civil (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o\ninciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de\n2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite\ndos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art.257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1358\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8b264d9ff024460f7b7084110f05aa1c3805fa5b862426a339319d8116382fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48e76f7e39460114da99bd632fa33ab2b0d7fbfeff4c17c27f3e035e4626abb6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}