{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101838,"origem":"stj","sha256_origem":"721f45e9a90bca72df92b87c493bf9e31d72fdbffed72d71850b2b0dbb5cea92","registro_original":{"id_fonte":"000913906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082999","numero_registro":"202302274132","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME\nNACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) OU NO EXAME NACIONAL PARA\nCERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO\nDO ENSINO MÉDIO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se é possível a concessão\ndo benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando\no sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao\ninício do cumprimento da pena\".\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do\nCódigo de Processo Civil (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o\ninciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de\n2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite\ndos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\npartes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao\nrito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.257-C) e, por\nunanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\n            Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1357\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"19763a34405624c3f7a505d4bd4852df349b4ee06a42e01aaacfc7c47d28602f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"721f45e9a90bca72df92b87c493bf9e31d72fdbffed72d71850b2b0dbb5cea92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}