{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101842,"origem":"stj","sha256_origem":"2e3fe53e7175b74d7599f847e03cce760839a4a7425e46368de997fddd4a1855","registro_original":{"id_fonte":"000914735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211201","numero_registro":"202500322953","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nreconheceu a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de\nSorocaba/SP para prosseguir com as investigações dos crimes\nrelatados nos Inquéritos Policiais n. 1516169-25.2023.8.26.0602 e n.\n1501016-03.2023.8.26.0003, e do Juízo de Direito da Vara Criminal\nde Itapema/SC para os fatos referentes ao Inquérito Policial n.\n5002666-43.2024.8.24.0505.\n2. O agravante é investigado em três inquéritos policiais que\ntramitam em juízos distintos, relacionados à sua participação na\nsociedade Mafra Digital Ltda e à prática de supostos crimes de\nestelionato e crimes contra a economia popular, na modalidade de\npirâmide financeira.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência para a continuidade das investigações deve ser\nfixada no Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de\nJabaquara/SP, em razão do alegado estágio avançado do inquérito e da\nespecialização no combate a crimes contra a economia popular, ou se\ndeve ser mantida nos Juízos de Sorocaba/SP e Itapema/SC, conforme\ndecisão anterior.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência para julgamento das infrações\npenais é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a\ninfração, conforme o art. 70 do CPP. No caso de crimes conexos, a\ncompetência se firma pelo lugar da infração mais grave, pelo maior\nnúmero de infrações ou pela prevenção, conforme o art. 78, II, do\nCPP.\n5. Na hipótese, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de\nSorocaba/SP é o que preenche mais requisitos legais para ser\ndeclarado competente, pois o respectivo inquérito policial foi\ninstaurado primeiro e abrange a apuração de maior diversidade de\ndelitos, além de já ter acatado medidas judiciais de busca e\napreensão.\n6. A manutenção da competência do Juízo de Direito da Vara Criminal\nde Itapema/SC é justificada pela ausência de conexão clara com os\ndemais inquéritos, especialmente por constar vítima diversa, bem\ncomo pela fase prematura da investigação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. A competência para julgamento de crimes\nconexos é determinada pelo lugar da infração mais grave, pelo maior\nnúmero de infrações ou pela prevenção. 2. A prevenção é reforçada\npela instauração prévia do inquérito e pela adoção de medidas\njudiciais\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 78, II, e 80.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 182.880/BA, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27.06.2022; STJ, CC\nn. 191.497/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78","urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00070 ART:00078 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 ART:00288","LEG:FED LEI:001521 ANO:1951\n ART:00002 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONEXOS MESMA CATEGORIA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-GO\n(CRIME DE ASSOCIAÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREVENÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-CE\n(CONEXÃO - AFASTAMENTO - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - SEPARAÇÃO DE\nAÇÕES)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"61d1aac51b1a58850d4345de3d90ea19a4ffb9f31975946a82f5006c84068a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e3fe53e7175b74d7599f847e03cce760839a4a7425e46368de997fddd4a1855","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}