{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101848,"origem":"stj","sha256_origem":"49a43856b153ba79c25481c3c212a5173c4eb0de5a84322988eb913f2f8faafc","registro_original":{"id_fonte":"000915177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"203452","numero_registro":"202400737144","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL AVENTADA PELO STJ.\nREMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DE\nINCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO ELEITORAL COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA\nA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO NESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha\ncontra decisão que declarou a competência da Justiça Comum para\nprocessar e julgar os fatos apurados na ação penal nº\n0709538-57.2021.8.07.0001, após o juízo da 2ª Zona Eleitoral de São\nPaulo/SP, destinatário dos autos por força de decisão anterior do\nSTJ, ter reconhecido a inexistência de indícios de crime eleitoral e\ndeterminado a remessa dos autos à Justiça Comum. O agravante\nsustenta que o caso deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral, em\nrazão de elementos probatórios que apontariam para a prática de\nilícitos eleitorais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou\nilegalidade na decisão que declarou a competência da Justiça Comum,\ndiante de elementos que indicariam possível prática de crime\neleitoral; (ii) estabelecer se a Justiça Eleitoral, ao concluir pela\ninexistência de indícios de crime eleitoral, pode devolver os autos\nà Justiça Comum sem violar decisão anterior do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão do juízo eleitoral, que reconheceu a inexistência de\nindícios de crime eleitoral após manifestação do Ministério Público\nEleitoral, encontra amparo na jurisprudência da Terceira Seção do\nSTJ, segundo a qual a Justiça Eleitoral possui competência para\naferir, de forma autônoma, a sua atribuição jurisdicional.\nPrecedente.\n4. A remessa dos autos à Justiça Eleitoral, conforme decidido no\nAREsp 2.206.736/DF, teve como finalidade permitir que a jurisdição\nespecializada analisasse a presença de conexão com crimes\neleitorais, sem importar, por si só, em reconhecimento de sua\ncompetência.\n5. Ao reafirmar a competência da Justiça Comum após análise dos\nelementos de prova e manifestação do titular da ação penal (MP\nEleitoral), o juízo da 2ª Zona Eleitoral atuou nos limites de sua\njurisdição e em conformidade com a jurisprudência consolidada do\nSTJ.\n6. O acórdão agravado está devidamente fundamentado, tendo afastado\nas alegações de competência da Justiça Eleitoral com base em\nentendimento consolidado e na autonomia reconhecida à Justiça\nespecializada para aferir sua própria competência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A Justiça Eleitoral, ao receber autos por força de decisão que\nvisa à aferição de sua competência, pode reconhecer a inexistência\nde indícios de crime eleitoral e devolver os autos à Justiça Comum,\nsem violar decisão do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O reconhecimento de competência da Justiça Comum, após decisão\nfundamentada do juízo eleitoral nesse sentido, não configura ofensa\nà autoridade da decisão anterior que determinou a remessa dos autos\npara exame pela Justiça especializada.\n3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a atuação probatória do\nMinistério Público, sob pena de violação ao Princípio Acusatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA - AFERIÇÃO - AUTONOMIA)\n   STJ - <<CC 170262>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c3dee4b76ff70fd7184a1bd0cf78939ef3bfaf60f0f03c7aa71cd6f51a142061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}