{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101849,"origem":"stj","sha256_origem":"fcddb12e16161006f75a8b25e328867da583c4a56ffe64e4f3d457e3c09037ef","registro_original":{"id_fonte":"000915363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198962","numero_registro":"202202718949","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é\nexplícito ao afirmar que o prazo para interposição de agravo\nregimental, em processo penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em\nvigor da Lei n. 13.105/2015, uma vez que continuou sendo regido pelo\nart. 38 da Lei n. 8.038/1990.\n2. Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os\nembargos de divergência servem para unificar a jurisprudência\ninterna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de\nhabeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sob\npena de subverter competência constitucional.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5925eb178c6fdf31111e7bb4a90e7b9d2d7bab627f0e238dd90cda7dee67b463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}