# Registro público: TRE-AL — 06000272420236020046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS - **Classe:** Homologação em Acordo de Colaboração Premiada - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018511/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018511.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** efd4ccc202d6374e389b4341fd8a7f5926a156e7a9f2506435906d768489bf7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 233 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-08 - **Último ato com data válida:** 2026-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-29** — Documento (TPU 581) > **2026-07-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2026-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-07-29** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2026-07-29** — Documento (TPU 12270) > **2026-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2026-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2026-07-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-08T13:55:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2023-08-09T09:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2023-09-05T10:50:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2023-11-29T09:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2023-12-03T11:55:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2023-12-04T08:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2024-01-09T14:14:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - 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CACIMBINHAS"}} - 2025-06-24T08:36:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}} - 2025-06-24T09:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}} - 2025-08-12T06:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}} - 2025-11-27T08:34:16.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}} - 2025-11-27T09:00:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2025-12-02T08:31:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - 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IGACI"}} - 2026-04-09T07:37:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}} - 2026-04-23T10:42:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}} - 2026-04-23T11:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018511.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11430) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efd4ccc202d6374e389b4341fd8a7f5926a156e7a9f2506435906d768489bf7d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2025-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-11-27 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-11-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-12-02 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2026-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-04-09 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2026-04-09 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2026-04-23 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-05-14 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2026-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2026-07-29 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2026-08-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/232` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-25 trata do assunto oficial «Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T11:19:40\.956000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230808135509 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: efd4ccc202d6374e389b4341fd8a7f5926a156e7a9f2506435906d768489bf7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000272420236020046 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação em Acordo de Colaboração Premiada” e “Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 233 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2026-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** efd4ccc202d6374e389b4341fd8a7f5926a156e7a9f2506435906d768489bf7d - **SHA-256 do comentário:** 7c15a2579adbf303ca1f31a67142285ed6ffa176bb2c29a07f2896c96743c7fb