{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101852,"origem":"stj","sha256_origem":"6f169a50db5bca5ed6b3ba7d40f69d7e9bb3878fc133b4169f642c505aee5967","registro_original":{"id_fonte":"000915366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549951","numero_registro":"202400107930","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDEVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS\nCORPUS, DE OFICIO. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental, por inadmissibilidade dos embargos\nde divergência e da ausência de instrução adequada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de saneamento\ndos vícios de omissão, obscuridade e contradição no acórdão\nembargado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da Súmula 315 do STJ, não cabem embargos de\ndivergência no âmbito de agravo que inadmite recurso especial.\n4. Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos\nvícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria que\nencontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a\nestreita via dos aclaratórios.\n5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver no julgado\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não\nse fazem presentes.\n6. Ademais: \"Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus\nde ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio.\nAfinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão\njulgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do\nart. 654, § 2º, do CPP.\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.462.348/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024,\nDJe de 18/3/2024.)\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2945c3cf11c3b17707f30e3003044bd857954934d435f4b5af1f95e03e674f26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}