{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101853,"origem":"stj","sha256_origem":"12f2c1af67261614556b9ebb2ff2c48ea87181d1df1d4987a714fced67c17d0f","registro_original":{"id_fonte":"000915834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6366","numero_registro":"202404384089","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP.\nPRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O JUÍZO\nCONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora se admita a correção da pena em revisão criminal, tal\ndesiderato deve estar justificado em uma das hipóteses de cabimento\nprevistas no art. 621 do Código de Processo Penal, sob pena de se\ntransmudar a natureza da revisão criminal e, assim, transformá-la em\numa inadmissível segunda versão do apelo raro.\n2. A presente revisão criminal está apoiada no fundamento descrito\nno inciso I do art. 621 do CPP, ao argumento de que a condenação é\n\"contrária ao texto expresso da lei penal\", no caso, aos arts. 33, §\n2º, e 59 do Código Penal, em virtude da fixação de regime inicial\nmais gravoso do que o previsto em lei para o caso concreto do\nrequerente, condenado à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de\nreclusão, pela prática do crime de roubo (art. 157 do CP).\n3. O requerente busca novamente a fixação de regime inicial de\ncumprimento da pena mais brando. Essa pretensão, contudo, já foi\nexaminada por esta Corte Superior quando foi julgado o AREsp n.\n2.673.530/SP, oportunidade em que se concluiu que, nos termos da\norientação jurisprudencial do STJ, a presença de circunstância\njudicial desfavorável, como no caso, justifica a fixação do regime\nprisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a 4\nanos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e\n44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal.\n4. Não se admite revisão criminal como um novo recurso para\nrediscutir o juízo condenatório protegido pela coisa julgada e\neternizar a controvérsia, como no presente caso, em que o requerente\nlimita-se a reiterar os fundamentos já rechaçados na decisão\nanterior.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/41e0921d-065d-4892-bea8-1074a9ab2e02/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"40871d8207afbcc2bf4138513936820462b9606bf35231b9543962ae7ca686cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}