# Registro público: TRT15 — 00001817820135150009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Taubaté
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ffa4c4baf7d4c3dc7b9bd4ae0b6f281a0b812d7da39381cb27cbcac2a2917a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 247
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-02-13T09:13:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-03-13T20:01:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-04-05T18:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-08T17:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-08T09:55:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-12-03T11:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-13T10:15:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-11-17T08:45:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2015-01-23T16:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Antecipação de Tutela", "valor": 207}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2015-01-23T16:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-08-04T11:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-01-27T09:52:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-06-30T20:02:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-07-15T15:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-07-15T20:01:39.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-07-21T11:25:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-09-12T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2016-11-04T14:07:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2017-01-27T15:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2017-02-09T12:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2017-03-10T17:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2020-01-14T13:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2020-11-29T20:53:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2021-11-18T02:47:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-11-29T20:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2021-11-29T20:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2021-11-29T21:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2021-11-29T21:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2021-12-01T01:51:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2021-12-01T01:51:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}
- 2021-12-01T13:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18881", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Taubaté"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 247 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002755520245130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242298920245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT22 — 00004542320265220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT24 — 00242307520255240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT3 — 00001643620155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00005188920135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162688820235160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082652/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT24 — 00242301220235240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Taubaté / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE