{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10186,"origem":"stj","sha256_origem":"3f95a2fe0355b1817bbc32a42417bece2003c30348836edc23e7dfa54073ba93","registro_original":{"id_fonte":"000821657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073807","numero_registro":"202200488218","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.   REVISÃO CRIMINAL.\nNULIDADES. REVELIA E AUSÊNCIA DE DEFENSOR. FUNDAMENTOS NÃO\nIMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n- STF. REITERADAS AUSÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA\nDECRETAÇÃO DA REVELIA. DEFESA NÃO PODE ALEGAR NULIDADE A QUAL DEU\nCAUSA. FALTA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO\nCABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O TJSP consignou que o processamento da revisional não atenderia\na uma das hipóteses consagradas no do artigo 621 do Código de\nProcesso Penal, cujo rol é taxativo, julgando-lhe improcedente, com\nbase nos seguintes argumentos: \"1) suspeita de ocultação para\nimpedir a intimação; 2) corréu e marido da recorrente foi intimado;\n3) ausência de defensor na audiência em que colhido o interrogatório\ndo corréu José não gerou prejuízo, porquanto a defesa teve acesso à\ngravação antes da elaboração de memoriais e; 4) o patrono concorreu\npara o fato que alega nulidade\". Não foram impugnados todos os\nfundamentos do acórdão recorrido, o que já determina a incidência da\nSúmula n. 283 do STF, aplicável nesta Corte, por analogia.\n2. \"Não há ilegalidade na revelia decretada após reiteradas\nausências injustificadas dos réus devidamente citados e intimados\npara os atos processuais. Por isso, não cabe à defesa alegar\nnulidade à qual ela mesma deu causa\" (AgRg no RHC n. 142.555/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/5/2021).\n3. Ausente o prejuízo no não comparecimento do defensor em audiência\npara depoimento do corréu, não se declara nulidade, à luz do\nprincípio da pas de nulité sans grief, pois \"a jurisprudência desta\nCorte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as\nnulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão\"\n(RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe\n16/6/2016, grifei). Além de constatado que a Defesa concorreu para o\nvício, não podendo arguir a nulidade.\n4. Para se chegar à conclusão diversa, de que a defesa não concorreu\npara o vício, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nvedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\n5. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no\nsentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como\nnova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se\nverificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal\nou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.\n6. \"O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\ntentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\nrecursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe\n22/11/2018)\" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RÉU - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - REVELIA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142555>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65d476be1fb612b97d78edf131359cb4a7cc0db4c1c8388d2a482f491845c07f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}